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Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

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Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Recurso de revista. Deserção. Guia de depósito recursal. Cópia inautêntica.

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Inquirição de testemunha diretamente pelas partes: o art. 212 do CPP

Encerradas as perguntas das partes, caberá ao juiz complementar a inquirição, oportunidade em que

Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.

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